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REVISTA CIVEL_9708
(Supremo Tribunal de Justiça, 1881-05-21)
Competência do juízo dos órfãos para o inventário e partilha do falecido com testamento, desde que entre os herdeiros há um menor, posto que tenha este pai vivo
MEDICAO DE TERRAS_1882_03_09
(Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-09)
Compete ao juízo dos órfãos a medição de terras adjudicadas, sem rumos abertos, na partilha que correu por ele. Não precisa citar a mulher do confrontante casado. Sobras de terra. Nulidades nuas, sem forrento de justiça, ...

