1. Não vale a renúncia que faz o senhor de engenho do privilégio de fábrica de açúcar, por ser ele de direito publico; 2. Da sentença que despreza in limine os embargos do executado cabe agravo e não apelação

Nulidade do julgamento por se ter capitulado como do art. 10 do Cód. Crim., crime que manifestamente é da competência do julgamento pelo júri