Juiz que procede contra lei expressa fica isento de pena, se o fez sem má fé e sem conhecimento do mal e direta intenção de o praticar

1. O aceitante da letra de cambio que não a pagou no dia do seu vencimento, porque veio a falir, não pode se apresentar, ele, ou o representante de sua massa, perante a massa falida do sacador, ou perante o mesmo sacador ...

O falido fraudulentamente é absolvido da acusação, se prova-se que todos os seus credores foram pagos e deram-lhe quitação: deixa com esse fato de haver ofendidos com a falência, e prova-se, ausência de má fé do falido.

A falta dos livros exigidos pelo art. 11 do Cód. Com. por si só não constitui a quebra fraudulenta – Os pequenos comerciantes não são obrigados a ter os livros exigidos pelo art. 11do Cód. Comercial – Casual é a falência ...

Dissidente, que no prazo que lhe foi assinado não opôs embargos a concordata, não os pode opor a sentença que a homologou.

Qualificação da quebra quando se verifica a loucura do falido antes da declaração da falência.

Compete ao juiz de direito nas comarcas gerais declarar a abertura da falência do comerciante que a requer, e não ao juiz municipal.

Credor que sabe estar falido o devedor, de cuja massa é liquidante particular, e se paga do que este lhe deve, restitui a massa, depois de aberta a falência, o que indevidamente recebeu, a fim de ser pago regularmente, de ...

Falência – Os sós fatos de não comparecer o falido para requerer a falência e de não ter escrita nos termos dos arts. 13 e 14 do Código Comercial não autorizam a qualificação da quebra em culposa.

Falência – A qualificação da quebra no art. 801 do Cód. Com. depende de prova da culpa. O estar o copiador em branco não é prova de culpa.