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APELACAO CIVEL_4676
(Supremo Tribunal de Justiça, 1884-06-23)
Liberdade, concedida com cláusula de prestação de serviços por certo prazo, só se faz efetiva depois de findo o prazo
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Maria (apelante); Albino Ferreira de Souza Costa Villas-Boas (apelado) (1)
Relator não designado (1)
SubjectAlforria (1)
Escravo (1)
Liberdade individual (1)Prazo (1)
Prestação de serviços (1)
... View MoreDate Issued1884 (1)Has File(s)Yes (1)