O testamento e o instrumento de sua aprovação devem ser assinados pelo testador, que sabe escrever, sob pena ele nulidade.

Concurso de preferência - Inteligência· dos arts. 612 e 633 do Regulamento n. 737 de 25 de novembro de 1850.

Segurador, que justifica a reclamação que faz contra a avaliação do seguro, só é obrigado a pagar do valor declarado na apólice o quantum, de que o segurado exibir prova concludente de que valia o objeto segurado.

1. O pai, como tutor do filho, e o provedor da Santa Casa de Misericórdia são hábeis para transigir em Juízo conciliatório; 2. Conciliação efetuada tem força de caso julgado; e não se pode pedir em Juízo contencioso contra ...

Sentença havida em juízo contencioso, sem confissão da parte, habilita o credor para o concurso de preferência.

1. Conhece o Supremo Tribunal de Justiça do recurso de revista interposto do acórdão que deixa de tomar conhecimento de embargos infringentes do julgado em grau de revista; 2. Os imediatos ao relator substituído e não ao ...

1. Juízes de Direito são competentes para pronunciar, e não para julgar, os falsificadores de títulos fiduciários, sem curso forçado; 2. Não se computam nos 15 dias de duração da sessão do juri, os dias em que deixa de ...

1. Ação para demandar o pagamento de títulos, sem prazo fixo, só prescreve em 20 anos; 2. Conjecturas não podem servir de base para a compensação, máxime quando o credor tem em seu favor a posse dos títulos; 3. Quem alega ...

Em inventário não podem ser avaliados, nem partilhados escravos, que tenham sido legalmente doados pelo inventariado

O mandatário encarregado da remessa de dinheiro de uma praça para outra, que escolhe para intermediário da remessa, por via de saque, um banco bem reputado, mas que vem a falir antes, do pagamento do mesmo saque, fica ...