Não pode ser inscrito no registro eleitoral quem exibe para a prova da renda legal uma certidão de divisão amigável de terras, baseada em títulos de domínio, que não tem o prazo exigido pelo n. 2 do § 1º do art. 1º do Dec. ...

É nula a avaliação: 1. quando não se tendo declarado o valor das terras, os peritos se limitam a dizer que elas têm o valor exigido por lei; 2. quando concluída a avaliação, dela não se dá vista ao promotor público.

A presunção do art. 362 do Cód. Com. não admite prova em contrário. O portador da letra de cambio, protestada, perde todo o direito contra o sacador e endossantes, se, em tempo, lhes não remete certidão do protesto.

É nula a avaliação: 1. quando à petição inicial não acompanha título legítimo de propriedade; 2. quando, havendo divergência, o terceiro perito é designado pelo juiz de direito, e não pelas partes.

É nula a avaliação: 1. quando é feita sem assistência do promotor público; 2. quando o título de propriedade consiste em uma certidão em breve relatório.

A partilha amigável de imóveis que teve por base doações de pais a filho, como adiantamento de legitima, não é título de propriedade pela qual possa ser provada a renda eleitoral.

A doação feita por pai a filho, como adiantamento de legítima, não é título de propriedade pelo qual possa ser provada a renda eleitoral.

Mandato. Crédito de domínio – Reconvenção – Alcance da responsabilidade que assume o sócio comanditário por obrigações da firma social a que pertence.

Falência requerida por pessoa ilegítima pode ser decretada ex-officio. A cessação de um único pagamento pode determinar a abertura da falência. Interpretação do art. 797 do Cód. Com.

1. Os escrivães são obrigados a entregar pessoalmente aos Juízes os autos quando estiverem sujeitos a despacho; 2. Juiz de Direito não tem competência para designar o lugar em que o juiz municipal deve dar audiência; 3. O ...