Browsing by Subject "taxatividade"
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Feminicídio: uma análise dos critérios de interpretação da elementar mulher no feminicídio à luz do princípio da legalidade
(2018)Este trabalho analisou a inclusão da qualificadora do feminicídio na legislação penal brasileira, com a finalidade de investigar qual dos critérios doutrinários de interpretação da circunstância elementar “mulher” apresenta-se ...
