Relator não designado; Zeferino Antonio da Silva (agravante); Paulino Antonio de Araujo (agravado)(Supremo Tribunal de Justiça, 1880-07-06)
Vista para embargos nos próprios autos de despejo só se concede, provando-se incontinente a existência de benfeitorias, feitas com expresso consentimento do senhorio – Inteligência do Assento de 23 de julho de 1811
