Browsing by Author "Xavier, João Theodoro, 1828-1878"

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Dissertação em virtude do art. 128 do regulamento n. 1563 de 24 de fevereiro de 1855: no compromisso podem as partes convencionar que os juizes arbitros observem uma forma de processo diversa d'aquellas que as leis tem estabelecido?

Xavier, João Theodoro, 1828-1878 (Typ. Imparcial, de J.R. de Azevedo Marques, 1860)
Dissertação feita em virtude do disposto no art. 128 do regulamento n. 1.568, de 24 de fevereiro de 1855: os sobrinhos, succedendo sos aos thios, succedem in capita ou in stirpes?

Xavier, João Theodoro, 1828-1878 (Typ. da Lei, 1859)