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    • APELACAO CIVEL_42_3 

      Relator não designado; Wencesláo Prado, agente da companhia franceza de navegação a vapor [Chargeurs Réums]. (apelante); A intendencia municipal (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1893-04-15)
      Imposto federal de ancoragem. Imposto estadual de empachamento por atracação em pontes de embarque ou cães. Questão constitucional. Alçada.