Relator não designado; Walter Block & C., e outros (apelantes); A União Federal (apelada)(Supremo Tribunal Federal, 1901-12-04)
A disposição do art. 13 § 5° da lei 221 de 1894 se refere unicamente à ação sumária. A mesma origem do art. 46 da lei 221 refere-se ao ato do Governo violador do direito individual e não aos fatos que provem terem sido os ...
