O testamento e o instrumento de sua aprovação devem ser assinados pelo testador, que sabe escrever, sob pena ele nulidade.

Em inventário não podem ser avaliados, nem partilhados escravos, que tenham sido legalmente doados pelo inventariado

1. Conciliação deve-se fazer com o nomeado a autoria?; 2. Inimigo capital não é o que move ação que não versa sobre a maior parte dos bens do contendor, e pode, portanto, ser testemunha contra este; 3. Questão possessória

1. Mulher, casada por carta de à metade, não pode conferir liberdade, a título gratuito ou oneroso, ainda que a conta de sua terça ou meação; 2. Alçada nas questões de liberdade

Presunção de simulação em contrato hipotecário. Não constitui título hábil para o concurso de preferência certidões como se pretende substituir a sentença exequível e o instrumento público da escritura de hipoteca

1. Prova de dívida superior a taxa da lei; 2. Não pode ser responsável como endossante aquele a quem nunca pertenceu o crédito que se diz endossado; 3. A palavra endosso, escrita antes da firma, pode não significar ...

1. A jurisdição do foro rei sito entende-se prorrogada, se a tempo não foi oposta exceção de incompetência; 2. A escritura de venda do direito e ação para reivindicação; do imóvel independe de transcrição, para valer contra ...

Pelo casamento, ainda que com mulher desassisada, e por isso interdita, fica o marido no gozo de todos os direitos que a lei confere ao cabeça de casal

A certidão do assento de casamento, feito em tempo, nos livros eclesiásticos, não é essencial para a prova do estado de casado. Tal prova pode dar-se por via de justificação em juízo competente, e é suficiente para motivar ...

1. O credor hipotecante aciona por assinação de 10 dias ao devedor interdito; 2. Ação rescisória não induz litispendência para a ação de 10 dias; 3. A escritura pública só pode ser atacada por fraudulenta com provas que ...