Browsing by Author "Val, Eduardo Manuel"

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    • Direitos das pessoas privadas de liberdade 

      Brasil. Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça (Brasil); Max Planc Institute for Comparative Public Law and International Law. (STF, CNJ, 2024)
      Reúne julgados do Plenário do STF, do período compreendido entre 03/12/2008 e o ano de 2023, com ênfase na interlocução jurisdicional entre o Tribunal e os órgãos que integram o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH).