Browsing by Subject "Utilidade pública"
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CAUSA CIVEL_1875_07_01
(Supremo Tribunal de Justiça, 1875-07-01)A posse de um caminho, ainda que supérfluo, por mais de 10 anos entre presentes, sem contradição do adversário, a vista e face: non vi, non clam, nom precário - tem torça de título aquisitivo de servidão que exclui a ação ... -
REVISTA CIVEL_10823_2
(Supremo Tribunal de Justiça, 1889-05-17)Arbitramento por desapropriação de utilidade pública: caso da lei de 1845.
