Browsing by Subject "Uso de documento falso"

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    • REVISTA CIVEL_9296_2 

      Relator não designado; Lino Corrêa Torres e Guilherme Corrêa Torres (recorrentes); D. Maria Nazareth Quintanilha e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-04-08)
      1. É admissível a ação rescisória contra a sentença cível de que se houver manifestado revista; 2. Prova de filiação materna