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    • AGRAVO DE INSTRUMENTO_1883_12_18 

      Não designado; Targinio da Silva Abreu Campista (agravante); Manoel Ribeiro das Chagas (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1883-12-18)
      O interessado nos lucros de uma casa comercial não pode pedir a exibição dos respectivos livros sem apresentar contrato social