1. Não é necessária outorga da mulher para a penhora de escravos com a clausula constituti, porquanto estes podem ser separados dos prédios rústicos para tal fim, e neste caso não têm a natureza dos bens imóveis; 2. Sendo ...

Nulidade de testamento ex-defectu solemnitatis ventilada e discutida no ventre do inventário. É apelável, como interlocutório misto, a decisão que julga válido o testamento impugnado por herdeiro interessado. A falta de ...

Feito o testamento em 2 exemplares, e inutilizado um pelo testador, fica subsistindo o outro para todos os efeitos, posto que se encontre um testamento posterior, não aprovado por tabelião, mas em que o testador declara ...

Crime de injúrias verbais - Não é suspeito o tabelião para lavrar o instrumento de procuração de um seu parente próximo

Escapa á sanção penal o tabelião que reconhece letra e assinatura de petições de recurso eleitoral, quando a lei não exige, e sem ser elas do punho do recorrente que não foi alistado.