Browsing by Subject "Salário"

ACAO EXECUTIVA_1879_07_26

Relator não designado; Paulino José Vieira (apelante); O escrivão de paz, Antonio Duarte de Oliveira (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-07-26)

O juiz de paz não pode processar a ação executiva por salários dos empregados de justiça, ela é da competência do juiz municipal ou do contencioso judiciário, sendo o pedido de qualquer valor (Art. 33 do decreto n. 5467 ...

AGRAVO DE PETICAO_1545

Não designado; Maximo Salvador de Avellar Seixas (agravante); Lucio José Fialho Junior (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1879-05-13)

É no juízo comercial que deve ser movida a ação pela qual o gerente de uma ferraria pede o pagamento de seus salários ao dono do estabelecimento

APELACAO CIVEL_1891_05_14_2

Lisboa, Bento; Antonio da Costa Guimarães (apelante); Antonio José Duarte Lima (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1891-05-14)

Salários de procurador solicitador.

APELACAO CIVEL_1893_05_26

Relator não designado; Condessa de Cambolás, marquesa de Palarim (1ª apelante); Dr. Joaquim Marianno de Amorim Carrão (2º apelante); os mesmos (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1893-05-26)

É sumária a ação de cobrança de salários não fixados em prévio ajuste. Sem expressa convenção de gratuidade, presumem-se sempre devidos salários aos administradores de estabelecimentos rurais mediante arbitramento, em que ...

APELACAO_3115

Relator não designado; Manoel Joaquim Duarte (apelante); Candido Lopes Moutinho (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-02-03)

Conta não escrita, nem assinada por devedor comerciante serve, entretanto, para prova da dívida, se se verificar que está conforme e combina com a escrituração deste no seu livro Diário

REVISTA CIVEL_8810

Vasconcellos, Joaquim José Pinheiro de; Antonio Gonçalves de Oliveira Castro (recorrente); Dr. José de Lima Nobre (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1875-12-11)

A prestação de serviços não dá direito a indemnização, se não se prova que quem os prestou o fizesse por salário que fosse prometido

REVISTA CIVEL_9028

Pinto, Antonio da Costa; Antonio Gonçalves do Rego Vianna (recorrente); O barão da Povôa de Varsim (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1877-03-03)

Salários não são devidos a quem alega, sem provar, a qualidade de empregado ou preposto, e além disso não comprova a prestação de serviços. O pedido de salários, cujo valor excede a taxa da lei, deve ser provado por escritura

REVISTA CIVEL_9161

Villares, Manoel Rodrigues; Bento Pereira Fernandes do Carmo (recorrente); Manoel Francisco Fraga (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1877-11-17)

Contrato de administração para construção de obras. Modo de liquidar-se o salário que deve perceber o administrador

REVISTA CIVEL_9323_2

Não designado; Antonio José Pereira (recorrente); O padre Manoel Moreira da Gama, representante da herança do finado Joaquim Vieira Barros (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1879-07-25)

1. Embargos de nulidade a sentença exequenda não podem ser opostos depois de concluída a arrematação; 2. No julgamento dos embargos à execução não se pode decidir sobre vícios dos atos judiciais praticados anteriormente à ...

REVISTA COMERCIAL_10456

Azevedo, Antonio Francisco de; José Fernandes Granja (recorrente); Carneiro & Irmão (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-05-12)

Quem obra em nome de outrem em virtude de mandato por escrito não pode ser reputado associado; posto que na respectiva correspondência epistolar tenha havido o emprego dos vocábulos – nós e nosso.

REVISTA COMERCIAL_10456_2

Relator não designado; José Fernandes Granja (recorrente); Carneiro & Irmão (recorridos); Ministros participantes: Francisco Mariani (presidente); Faria; Leal; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-07-09)

Quem obra em nome de outrem em virtude de mandato por escrito não pode ser reputado associado; posto que na respectiva correspondência epistolar tenha havido o emprego dos vocábulos nós e nosso.