Browsing by Subject "Sacerdote"

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    • APELACAO CRIME_594 

      Relator não designado; O padre José Violin, cura da freguesia do Espírito Santo do Mar de Espanha (apelante); O promotor público da comarca do Mar de Espanha (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-07-18)
      O crime do art. 247 do Código Criminal é por sua natureza particular e fora da alçada da justiça pública. Os crimes de responsabilidade dos empregados públicos não privilegiados são só os definidos e explicados no aviso ...

    • [APELACAO_1882_08_18] 

      Relator não designado; O padre Herculano José de Brito, egresso da ordem carmelitana (apelante); Vicente José de Brito Junior, inventariante dos bens deixados por Vicente José de Brito (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-08-18)
      Religioso secularizado ou egresso não pode concorrer com os irmãos a herança paterna, se o Breve que lhe foi concedido para herdar e testar, só teve o placet do Governo Imperial, depois da morte do de cujus

    • APELACAO_3668 

      Relator não designado; O Juízo (apelante); O padre José Vasques Gonçalves, vigário da Freguezia de Santa Victoria do Palmar (Rio Grande do Sul) (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1871-12-19)
      1. O crime definido no art. 247 do Código Penal é particular; 2. Eclesiástico que recebe, em matrimonio, a órfãos, sem prévia licença do respectivo Juiz, não comete crime

    • RECURSO CRIME_1876_08_04 

      Relator não designado; O padre Thomaz Antonio da Silveira Bulcão pároco da freguesia de S. Vicente de Paula (recorrente); a justiça, por seu promotor (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-08-04)
      O parocho é empregado público. E se casando órfãos menores sem licença do juiz, incorre crime do art. 247 do Cód. Crim. Esse crime é de responsabilidade

    • RECURSO CRIME_1880_06_22 

      Relator não designado; José Emigdio Jorge de Lima (recorrente); O juízo de direito de Nova Friburgo (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-06-22)
      Juiz que se convence da improcedência da queixa, embora instruída esta em forma legal, poderá deixar de recebê-la, dando os motivos de sua decisão?

    • RECURSO CRIME_1880_08_31 

      Relator não designado; O vigário Firmino José de Figueredo (recorrente); o juiz de direito da comarca do Cabo (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-08-31)
      Um administrador de capela que se apropria das rendas do respectivo patrimônio não comete o crime do art. 147 do Cód. Crim. porque não é empregado público

    • RECURSO CRIME_4191 

      Relator não designado; O juízo (1º recorrente) o Bacharel Angelo da Matta Andrade (2º recorrente); o vigário João Paulo Maria de Brito (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-04-21)
      1. Vigario, que ausenta-se da Freguesia com licença do Prelado, não é passível das penas do art. 157 do Código Penal; e serve de prova da licença o atestado fornecido pelo Vigário Geral para ele receber a côngrua durante ...

    • RECURSO CRIME_731 

      Relator não designado; O juízo (recorrente); Padre Manoel Francisco do Carmo, vigário da freguesia da Capela Nova (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-02-12)
      É nulo o processo de responsabilidade instaurado contra o pároco que, sem licença do juiz respectivo, celebrou o casamento de uma órfã, pois não está esse crime incluído entre os de responsabilidade

    • RECURSO CRIME_849 

      Relator não designado; O vigário João Ferreira Passos (recorrente); A justiça, por seu promotor (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-07-15)
      O pároco que recebe em matrimônio contraentes que não se mostram devidamente habilitados, incorre em responsabilidade - Inteligência do art. 247 do Cód. Criminal

    • RECURSO ELEITORAL_1884_02_27_3 

      Relator não designado; Amado Joaquim da Silva (recorrente); Pedro Marques Furtado (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-02-27)
      Talões do pagamento do imposto geral ou provincial, dos exercícios de 1872 e 1873, na importância de 125$000, e de 1882 a 1883 e de 1883 a 1884; não tendo-se juntado os de 1881 a 1882, não bastão para poder ser o cidadão ...

    • RECURSO ELEITORAL_1893_02_18 

      Relator não designado; Capitão Augusto Vespucio Nunes Cascaes (recorrente); Monsenhor João Tolentino Guedelha Mourão (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1893-02-18)
      O sacerdote que, sendo citado para depor como testemunha perante o poder civil, declara não comparecer em juízo, por força de preceitos de leis canônicas, perde todos os direitos políticos. A perda d'esses direitos, não ...