A letra, posto que revestida de todas as fórmulas legais, não pode como tal ser acionada, se prova-se que quem a assinou como sacador o fez por erro, e só pode ser considerado como fiador ou abonador da obrigação

Nota promissória sujeita à jurisdição comercial, é a letra da terra, aceita por comerciante, e à que falta a assinatura do sacador, que a apresenta em juízo sem transferência de qualquer outro credor

1. Devem ser recebidos sem condenação os embargos fundados em que o pseudo sacador da letra não é própria parte contratante da obrigação que ela enuncia; 2. O direito não reconhece o saque em branco como meio de transferência ...

[O protesto, por falta de pagamento no vencimento da letra, é o unico exigido para o portador conservar seus direitos contra o sacador e os endossadores]

Questão de nulidade do julgamento proferido por falsa causa. Indenização deferida pelo sacador ao aceitante que pagou a letra que aceitou por favor.

O sacado pode compensar a obrigação que contrai de pagar o saque que autorizou, com a obrigação do sacador em dar-lhe solução de compromissos para com ele contraídos.

O aceitante de uma letra que é obrigado a pagá-la ao portador da mesma sem poder invocar em sua defesa falta de provisão de fundos por parte do sacador, não está nas mesmas condições em relação a este, segundo direito. A ...

1. A concordata não opera novação: portanto, o portador de uma letra que houver concedido concordata ao sacador, falido, conserva o direito de acionar e executar ao aceitante, solvente; 2. Inteligência dos arts. 391, 438, ...

1. O aceitante da letra de câmbio que não pagou-a no dia do vencimento, por que veio a falir, não pode apresentar-se a massa falida do sacador, exigindo a quota que esta deixou de pagar aos portadores; 2. Da solidariedade ...