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    • AGRAVO DE PETICAO_1875_09_03_3 

      Relator não designado; João Narciso de Almeida (agravante); Joaquim Domingues Lopes & C ª(agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-09-03)
      Nas letras sacadas a dias ou meses precisos, não é de mister que o aceite seja datado
    • REVISTA COMERCIAL_10277 

      Lobato (Visconde de Sabará), João Evangelista de Negreiros Sayão; O Comendador João José Pereira Junior (recorrente); G. Amsinck & Cª (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-05-23)
      O sacado não pode eximir-se da obrigação de pagar o saque que autorizou, sob o fundamento de que o sacador não lhe há dado solução á obrigações, outras, que para com ele tem contraído. O Supremo Tribunal, apreciando o valor ...
    • REVISTA COMERCIAL_10277_2 

      Não designado; João José Pereira Junior (recorrente); G. Ansinck & Comp. (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-09-04)
      O sacado pode compensar a obrigação que contrai de pagar o saque que autorizou, com a obrigação do sacador em dar-lhe solução de compromissos para com ele contraídos.
    • [REVISTA COMERCIAL_1874_10_29] 

      Gama, Antonio Pinto Chichorro da; José Pedro Cardoso (autor); Manoel José Duarte & Cª (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1874-10-29)
      O credor que recebe em pagamento uma letra da terra; que por isso dá quitação ao devedor; que mostra confiar na solvabilidade do sacado permitindo que lhe aceite a letra a prazo, quando ela é sacada a vista, e deixa de ...