Browsing by Subject "Rebanho"

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    • RECURSO CRIME_1878_12_16 

      Relator não designado; Manoel Pedro dos Santos (queixoso); Apollinario Constancio de Mello (acusado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-12-16)
      Inteligência do art. 257 do Código Criminal – Não constitui furto, nem tentativa de furto, nem crime algum outro, e consequentemente, não dá lugar ao procedimento criminal o simples fato de contra-ferrar-se gados alheios ...

    • REVISTA CIVEL_2433 

      Silveira, Francisco Balthazar da; João Francisco da Cruz Borges (recorrente); O Dr. juiz de direito da comarca da Cachoeira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-05-06)
      Crime de abigeato - Nulidade do julgamento por não ter funcionado no processo o juiz municipal que injuridica e ilegalmente declarou-se impedido

    • REVISTA CIVEL_9416 

      Silveira, Francisco Balthazar da; Luiz Modesto Xavier de Senna (recorrente); José Soares da Cruz (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-05-24)
      A mulher, na ausência do marido, administra os bens do casal. e é válida a venda que faz de bens móveis - O comprador de tais bens não tem que ver com o destino dado ao produto da venda, que não pode ser anulada pelo marido ...

    • REVISTA CRIME_2402 

      Valdetaro, Manoel de Jesus; José Alves da Silva (recorrente); A justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-07-20)
      Nulidade do julgamento, em crime de abigeato por se não haver precedido a corpo de delito, direto ou indireto, e por se considerar como de número uma testemunha, que não prestou juramento, sob o fundamento de que a seita ...