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    • AGRAVO DE PETICAO_3611 

      Relator não designado; Directoria do Club Erato (agravante); Zeferino de Oliveira e Silva (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-02-10)
      A consignação em depósito dos aluguéis, cujo preço pretende o dono do prédio aumentar, não inibe este de mover a ação de despejo do mesmo prédio