Browsing by Subject "Razões de justificativa"
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APELACAO CRIME_142
(Supremo Tribunal de Justiça, 1875-12-17)Constituem nulidades: 1. Ter sido admitida a viúva do ofendido a acusar, quando não foi parte queixosa e nem promoveu o andamento da causa; 2. Não constar que houvesse desistência da réplica, ficando assim incompletos os ...
