Now showing items 1-1 of 1

    • APELACAO CIVEL_2204 

      Ramos, Carolino de Leoni; O Juízo ex officio (apelante); D. Margarida Camara Duarte Pereira e outros (apeladas) (Supremo Tribunal Federal, 1912-12-31)
      A pensão do montepio civil é igual à metade do ordenado do funcionário, empregado ou magistrado falecido, sem fixação do limite máximo de 3:600$000. inteligência do art. 46 da lei 221 de 1894: acumulação de ações quando ...