Browsing by Subject "Quitação"

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    • AGRAVO COMERCIAL_6646 

      Relator não designado; Francisco José Fernandes Lopes (falido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-03-08)
      Bens adquiridos pelo falido, antes de obtida a quitação dos credores, pertencem à massa e devem ser arrecadados.

    • AGRAVO COMERCIAL_930 

      Não designado; Marcos Simões Pereira (agravante); O juízo (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1877-12-14)
      Falência - depois de aberta, prossegue quando não são pagos todos os credores integralmente, ou quando um dos falidos desaparece, embora haja quitação dos credores que foram pagos

    • AGRAVO DE PETICAO_1879_04_04 

      Não designado; Luiz Vieira Nunes (agravante) (Supremo Tribunal Federal, 1879-04-04)
      Não tem valia as quitações concedidas ao falido em forma de abaixo assinado, por escrito particular, e fora de reunião judicial ou per domos, para o efeito, de reduzir-se o número de credores, e assim facilitar-se a concessão ...

    • AGRAVO_52 

      Não designado; José Pinto da Fonseca (agravante); João Soares da Silva (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1879-06-27)
      Os embargos, na assinação de 10 dias, opostos nos termos da ordenação liv. 3 tít. 25, são, em regra, recebidos com condenação

    • RECURSO ELEITORAL_4006 

      Relator não designado; João Ribeiro de Macedo e outros (recorrentes); José Ferreira Bello (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-02-04)
      A simples declaração da quebra não importa interdição política, para o fim de ser eliminado do alistamento eleitoral o comerciante falido casual. A eliminação só tem lugar, depois de ultimada a liquidação, e quando negada ...

    • REVISTA CIVEL_11104_2 

      Relator não designado; Manoel da Silveira Franco e outros (recorrentes); Manoel Martins da Silveira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-09-12)
      Questão de cessão de dívida civil, e quitação firmada pela mulher sem audiência do marido. A falta de descrição de uma dívida no inventário, da qual há recibo passado e firmado pela mulher, cônjuge falecido, importa prova ...

    • REVISTA COMERCIAL_9349 

      Oliveira (Conselheiro Barboza), Albino José Barboza de; A companhia da estrada de ferro de Macahé Campos (recorrente); Gustavo Alberto e Edmundo Carlos Meinicke (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-13)
      1. A apelação da sentença na ação de depósito em pagamento é recebida no efeito devolutivo; 2. O depósito em pagamento não procede, senão é reputada legítima a forma de quitação exigida pelo devedor, e que deu causa a não ...

    • REVISTA COMERCIAL_9364 

      Barbosa; O Banco do Brasil e Julio Cordeiro (recorrente); Barbosa & Falcão (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-05-21)
      Só é válida a concordata quando obtida na mesma reunião em que for proposta, estando presentes a reunião, pelo menos, a maioria dos credores representando dois terços do valor dos créditos - Abaixo assinados e quitações ...