Browsing by Subject "Quilombo"

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    • REVISTA CIVEL_9679 

      Lisboa, José Baptista de; Antonio dos Santos Vianna e Feliciano Rangel dos Santos Maia, por cabeça de sua mulher (recorrentes); D. Felizarda Maria da Silva Rosa (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-03-12)
      O condômino do prédio pode dá-lo em arrendamento na parte que lhe pertence, e não é responsável por danos causados pelo arrendatário em prejuízo dos outros condôminos