Browsing by Subject "Queixa-crime"

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    • PROCESSO CRIME_1893_06_18 

      Relator não designado; Dr. Erico Marinho da Gama Coelho (querelante); Visconde de Alvarenga e outros lentes da Faculdade de Medicina (querelado) (Supremo Tribunal Federal, 1893-06-18)
      Competência da justiça federal e não local, para receber queixa crime contra empregados públicos federais. Inteligência dos arts. 95 e 96 do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890.