Browsing by Subject "Queixa"

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    • AGRAVO CRIME_1893_05_04 

      Tourino, João Gonçalves; Dr. Promotor Público (agravante); Leonel Gonçalves Ribeiro (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1893-05-04)
      A prescrição do art. 275 do Código Penal refere-se aos casos, de queixa privada, e não àqueles em que ao promotor incumbe a denúncia.

    • AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO_1878_08_16 

      Não designado; Manoel Ribeiro dos Santos (agravante); O juiz de direito de Maracás (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1878-08-16)
      O juiz pode pronunciar a quaisquer indivíduos contra os quais resultem veementes indícios de criminalidade no correr de um sumário, ainda quando não tenham sido eles incluídos na queixa, dada pelo promotor público, em razão ...

    • APELACAO CRIME_1391 

      Não designado; O barão de Mesquita (apelante); Candido Valladares Tinoco (apelado) (1882-09-12)
      Queixa - só pode ser apresentada em juízo por procurador precedendo licença do juiz - Inteligência do art. 92 da lei de 3 de dezembro de 1841

    • APELACAO CRIME_1521 

      Não designado; Joaquim Corrêa Pimentel (apelante); Barão da Vista Alegre (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1883-10-19)
      Liberdade de imprensa, Questões do processo sobre a responsabilidade criminal do editor

    • APELACAO CRIME_1681 

      Não designado; O juízo e Marcellino Gonçalves de Andrade (apelantes); Marcellino Gonçalves de Andrade e o juízo (Supremo Tribunal Federal, 1885-02-16)
      É nulo o julgamento em que foi admitido o acusador particular a tornar parte na organização do júri de sentença, sem que se tivesse habilitado para isso dando queixa e apresentando o libelo

    • APELACAO CRIME_1875_06_08 

      Não designado; Juiz de direito da comarca de S. João do Principe (apelante); Miguel Vieira de Campos (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1875-06-08)
      A parte queixosa deve ser admitida a acusar perante o juri, ainda que tenha sido precedida pelo promotor público em sua denúncia

    • APELACAO CRIME_1875_09_20 

      Relator não designado; Alexandre Scott Blackow (apelante); Carlos Cock e Antonio Carlos Held (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-09-20)
      1. A licença para dar queixa por procurador não autoriza a que, dando-se denúncia em vez de queixa, possa o juramento da denúncia ser assinado por procurador; 2. O estrangeiro não pode denunciar nos crimes comuns; 3. Ao ...

    • APELACAO CRIME_1876_09_22_2 

      Não designado; Antonio Maria Lins (apelante) (Supremo Tribunal Federal, 1876-09-22)
      O perdão do ofendido, nos crimes particulares e afiançáveis e ainda mesmo que a queixa tenha sido intentada pela promotoria ex vi do art. 73 do Cod. do proc. crim., não dá lugar a imposição de pena

    • APELACAO CRIME_1878_02_08 

      Não designado; Francisco da Costa Silveira (autor); Elisa Kruz (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1878-02-08)
      Na queixa que o pai dá por ofensas a pessoa de sua família, é essencial que declare o nome da pessoa, e mostre as relações de direito que ha de si para ela]

    • APELACAO CRIME_1880_02_16 

      Relator não designado; Raymundo José Ferreira (apelante); Antonio Ferreira dos Santos (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-02-16)
      Nulidades de julgamento no crime de injúrias verbais - Delitos sucessivos e simultâneos - Delitos conexos

    • APELACAO CRIME_1883_06_19 

      Não designado; Luiza Mussio (apelante); Jacob Asser (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1883-06-19)
      Inteligência do art. 72 do Código do Processo Criminal. A mulher casada pode dar queixa independente de autorização do marido

    • APELACAO CRIME_1885_05_01 

      Henriques, João Antonio de Araujo Freitas; João Francisco dos Santos e Antonio Francisco dos Santos (apelantes); Francisco Hermenegildo Maia de Vasconcellos (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1885-05-01)
      Nulidade por falta de licença prévia para fazer-se representar por procurador o queixoso, que pessoalmente assinou a queixa e prestou o respectivo juramento

    • APELACAO CRIME_1889_02_26 

      Relator não designado; O promotor público do Ipú (apelante); Ricardo José de Moraes (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-02-26)
      O perdão do offendido miseravel põe termo ao processo instaurado por queixa do promotor publico, mesmo depois da condemnação do offensor.

    • APELACAO CRIME_711 

      Não designado; Thomaz Gomes dos Santos (apelante); O Dr. Raymundo Augusto de Carvalho Filgueiras (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1878-08-02)
      Não há procedimento criminal no caso de calúnia escrita nos autos pela parte, em sustentação de seu direito. Inteligência do art. 241 do Cód. Crim.

    • APELACAO CRIMINAL_1880_04_09_2 

      Relator não designado; Henrique de Oliveira Aguiar e Joaquim José Soares (apelantes); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-04-09)
      Dada denuncia pelo promotor público, e instaurada a formação da culpa, não pode mais ser admitido o ofendido a apresentar sua queixa, e a prosseguir oficialmente na acusação

    • APELACAO CRIMINAL_1888_02_21_2 

      Relator não designado; O juiz de direito (apelante); João Antonio de Moraes (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-02-21)
      Nulidade de processo iniciado por queixa da parte, e no qual é a promotoria quem oferece o libelo e a parte quem, sem prévia licença, faz a acusação perante o júri.

    • APELACAO CRIMINAL_1895_07_25 (data provável) 

      Relator não designado; Fernando Patrocinio de Araujo (apelante); João Chrisostomo de Jesus Silvares (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1895-07-25)
      Não constitui nulidade do processo o fato de ter sido a petição de queixa assinada por procurador, sem ter precedido licença do juiz processante, quando este ordena a ratificação da mesma queixa, ex-officio, ainda nos ...

    • NULIDADES DE PROCESSOS CRIMES 

      Relator não designado; Prado & Almeida (autores); Manoel Ignacio de Carvalho (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-10-28)
      1. Incompetência dos autores para a queixa; 2. Falta do corpo de delito.

    • PETICAO DE QUEIXA_1874_07_28 

      Relator não designado; Meuron & C (autores); José Eduardo Mendes, Emiliano Moreira de Carvalho Silva e outros (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-28)
      1. A falsificação de marcas de fábricas não é delito, segundo nossa legislação; 2. Processo principiado por parte não pode prosseguir uma vez considerada a parte ilegítima, ainda que a queixa seja aditada pelo promotor público

    • PROCESSO CRIME_289 

      Silva; Tenente Manoel Ferreira Silva Wanderley (querelante); Os vereadores da câmara municipal da Januaria Dr. Francisco Fogaça Bittencourt, Marinho José Baptista e Benedicto José da Rocha (querelados) (Supremo Tribunal Federal, 1878-09-20)
      É nulo o processo quando o juramento da queixa é prestado por procurador sem exibição de procuração, ou quando ela não contém poderes especiais para esse ato