Browsing by Subject "Queixa"

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    • AGRAVO CRIME_1893_05_04 

      Tourino, João Gonçalves; Dr. Promotor Público (agravante); Leonel Gonçalves Ribeiro (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1893-05-04)
      A prescrição do art. 275 do Código Penal refere-se aos casos, de queixa privada, e não àqueles em que ao promotor incumbe a denúncia.

    • AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO_1878_08_16 

      Relator não designado; Manoel Ribeiro dos Santos (agravante); O juiz de direito de Maracás (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-08-16)
      O juiz pode pronunciar a quaisquer indivíduos contra os quais resultem veementes indícios de criminalidade no correr de um sumário, ainda quando não tenham sido eles incluídos na queixa, dada pelo promotor público, em razão ...

    • APELACAO CRIME_1391 

      Não designado; O barão de Mesquita (apelante); Candido Valladares Tinoco (apelado) (1882-09-12)
      Queixa - só pode ser apresentada em juízo por procurador precedendo licença do juiz - Inteligência do art. 92 da lei de 3 de dezembro de 1841

    • APELACAO CRIME_1521 

      Relator não designado; Joaquim Corrêa Pimentel (apelante); Barão da Vista Alegre (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-10-19)
      Liberdade de imprensa, Questões do processo sobre a responsabilidade criminal do editor

    • APELACAO CRIME_1681 

      Relator não designado; O juízo e Marcellino Gonçalves de Andrade (apelantes); Marcellino Gonçalves de Andrade e o juízo (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-02-16)
      É nulo o julgamento em que foi admitido o acusador particular a tornar parte na organização do júri de sentença, sem que se tivesse habilitado para isso dando queixa e apresentando o libelo

    • APELACAO CRIME_1875_06_08 

      Relator não designado; Juiz de direito da comarca de S. João do Principe (apelante); Miguel Vieira de Campos (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-06-08)
      A parte queixosa deve ser admitida a acusar perante o juri, ainda que tenha sido precedida pelo promotor público em sua denúncia

    • APELACAO CRIME_1875_09_20 

      Relator não designado; Alexandre Scott Blackow (apelante); Carlos Cock e Antonio Carlos Held (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-09-20)
      1. A licença para dar queixa por procurador não autoriza a que, dando-se denúncia em vez de queixa, possa o juramento da denúncia ser assinado por procurador; 2. O estrangeiro não pode denunciar nos crimes comuns; 3. Ao ...

    • APELACAO CRIME_1876_09_22_2 

      Relator não designado; Antonio Maria Lins (apelante) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-09-22)
      O perdão do ofendido, nos crimes particulares e afiançáveis e ainda mesmo que a queixa tenha sido intentada pela promotoria ex vi do art. 73 do Cod. do proc. crim., não dá lugar a imposição de pena

    • APELACAO CRIME_1878_02_08 

      Relator não designado; Francisco da Costa Silveira (autor); Elisa Kruz (ré) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-02-08)
      Na queixa que o pai dá por ofensas a pessoa de sua família, é essencial que declare o nome da pessoa, e mostre as relações de direito que ha de si para ela]

    • APELACAO CRIME_1880_02_16 

      Relator não designado; Raymundo José Ferreira (apelante); Antonio Ferreira dos Santos (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-02-16)
      Nulidades de julgamento no crime de injúrias verbais - Delitos sucessivos e simultâneos - Delitos conexos

    • APELACAO CRIME_1883_06_19 

      Relator não designado; Luiza Mussio (apelante); Jacob Asser (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-06-19)
      Inteligência do art. 72 do Código do Processo Criminal. A mulher casada pode dar queixa independente de autorização do marido

    • APELACAO CRIME_1885_05_01 

      Henriques, João Antonio de Araujo Freitas; João Francisco dos Santos e Antonio Francisco dos Santos (apelantes); Francisco Hermenegildo Maia de Vasconcellos (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-05-01)
      Nulidade por falta de licença prévia para fazer-se representar por procurador o queixoso, que pessoalmente assinou a queixa e prestou o respectivo juramento

    • APELACAO CRIME_1889_02_26 

      Relator não designado; O promotor público do Ipú (apelante); Ricardo José de Moraes (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-02-26)
      O perdão do offendido miseravel põe termo ao processo instaurado por queixa do promotor publico, mesmo depois da condemnação do offensor.

    • APELACAO CRIME_1895_12_14_2 

      Vianna, Rocha; Raymundo Antonio da Silva (apelante); Gratuliano Baptista de Souza (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1895-12-14)
      No crime de defloramento, quando prescreve o direito de queixa. Inteligência do art. 275 do Código Penal.

    • APELACAO CRIME_711 

      Relator não designado; Thomaz Gomes dos Santos (apelante); O Dr. Raymundo Augusto de Carvalho Filgueiras (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-08-02)
      Não há procedimento criminal no caso de calúnia escrita nos autos pela parte, em sustentação de seu direito. Inteligência do art. 241 do Cód. Crim.

    • APELACAO CRIMINAL_1880_04_09_2 

      Relator não designado; Henrique de Oliveira Aguiar e Joaquim José Soares (apelantes); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-04-09)
      Dada denuncia pelo promotor público, e instaurada a formação da culpa, não pode mais ser admitido o ofendido a apresentar sua queixa, e a prosseguir oficialmente na acusação

    • APELACAO CRIMINAL_1888_02_21_2 

      Relator não designado; O juiz de direito (apelante); João Antonio de Moraes (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-02-21)
      Nulidade de processo iniciado por queixa da parte, e no qual é a promotoria quem oferece o libelo e a parte quem, sem prévia licença, faz a acusação perante o júri.

    • APELACAO CRIMINAL_1892_05_11_2 

      Relator não designado; A Justiça Pública (apelante); Joaquim Benigno de Souza e seu filho (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1892-05-11)
      O estrangeiro pode servir de perito em corpos de delito? Nos processos de que trata o art. 48 do Decr. n. 4824 de 22 de novembro de 1871, a petição de queixa ou denúncia pode não ter os requisitos do libelo?

    • APELACAO CRIMINAL_1895_07_25 (data provável) 

      Relator não designado; Fernando Patrocinio de Araujo (apelante); João Chrisostomo de Jesus Silvares (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1895-07-25)
      Não constitui nulidade do processo o fato de ter sido a petição de queixa assinada por procurador, sem ter precedido licença do juiz processante, quando este ordena a ratificação da mesma queixa, ex-officio, ainda nos ...

    • NULIDADES DE PROCESSOS CRIMES 

      Relator não designado; Prado & Almeida (autores); Manoel Ignacio de Carvalho (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-10-28)
      1. Incompetência dos autores para a queixa; 2. Falta do corpo de delito.