Relator não designado; Juiz de direito da Comarca (apelante); Cerylo, escravo de José Galvão de F. Pacheco (apelado)(Supremo Tribunal de Justiça, 1876-05-09)
Constitui nulidade: haver-se aberto a sessão em que foi o réu julgado achando-se na urna apenas 46 cédulas
