Browsing by Subject "Qualificação eleitoral"

Now showing items 1-20 of 35

    • HABEAS CORPUS_1880_12_20 

      Nogueira; O juiz de direito da comarca de Arêas (recorrente); Angelino Manoel Jose Nogueira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-12-20)
      Tem direito ao benefício do habeas corpus preventivo o indivíduo que, sob a ameaça de apreensão judicial como escravo exibe em juízo carta de liberdade revestida de todas as solenidades legais externas, inclusive o lançamento ...

    • PROCESSO ELEITORAL_1877_02_06 

      Relator não designado; Juvencio Auto Pereira (reclamante) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-02-06)
      Arguição de nulidade da eleição de vereadores da paróquia de S. Bernardo, no Maranhão

    • RECURSO CRIME_1883_08_14 

      Relator não designado; O juízo (recorrente); José Rodrigues Viotti e Manoel Antonio de Oliveira (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-08-14)
      Processo de responsabilidade pelo crime do art. 29 § 5º da lei eleitoral n. 3029 de 9 de janeiro de 1881

    • RECURSO ELEITORAL_166 

      Relator não designado; O juízo (recorrente); A junta municipal do Rio Turvo (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-06-04)
      A falta de declaração da presunção de renda, só por si, não importa nulidade de qualificação

    • RECURSO ELEITORAL_166_2 

      Relator não designado; O juízo (recorrente); A junta municipal do Rio Turvo (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-06-11)
      A falta de declaração da presunção da renda não constitui nulidade da qualificação de votantes

    • RECURSO ELEITORAL_178 

      Relator não designado; O juízo (recorrente); Manuel Teixeira Campos (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-09-03)
      A ausência de atas das sessões das juntas paroquiais não importa nulidade da qualificação

    • RECURSO ELEITORAL_1881_07_11_3 

      Relator não designado; Francisco Marianno Serra (recorrente) (Supremo Tribunal de Justiça, [1881-07-1)
      Alistamento eleitoral: prova de renda por bens de raiz

    • RECURSO ELEITORAL_1881_08_12 

      Relator não designado; Manoel Paulo de Mendonça (recorrente); Juízo de direito (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-08-12)
      Diploma de farmacêutico conferido por presidente de província está compreendido na letra do art. 4º, n. 10, da Lei n. 3029 de 9 de janeiro de 1881 - Farmacêutico não é negociante

    • RECURSO ELEITORAL_1882_12_18 

      Relator não designado; Dr. Felippe de Souza Leão (recorrente); Francisco José da Silva (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-12-18)
      O marido de uma professora não pode provar a renda legal pelo aluguel da casa em que reside com sua mulher e em que esta tem a escola. Embora tenha passado em julgado a sentença que houve por provada a renda por esse meio ...

    • RECURSO ELEITORAL_1883_01_15 

      Relator não designado; Antonio Salustiano da Silva Paranhos (recorrente); O juízo (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-01-15)
      Jurados qualificados nas revisões de 1878 e 1879 - Inteligência do art. 1º, § 9º da lei n. 3122 de 7 de outubro de 1882

    • RECURSO ELEITORAL_1883_04_27 

      Relator não designado; Ismael Augusto Valente de Novaes (recorrente); Juiz de direito interino da comarca de Breves (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-04-27)
      Cidadão qualificado jurado na revisão de 1879, e alistado eleitor com essa prova, na paróquia de onde havia se mudado depois daquele ano e em que novamente veio residir, embora já tenha sido alistado em outra comarca para ...

    • RECURSO ELEITORAL_1883_10_30 

      Relator não designado; O juiz de direito de Itapemirim (recorrente); Custodio Pinto Rangel (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-10-30)
      Processo de avaliação de imóveis para prova de renda

    • RECURSO ELEITORAL_1883_12_18 

      Relator não designado; João Antonio dos Santos Junior (recorrente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-12-18)
      Modo de contar o prazo dentro do qual deve ser pago o imposto de indústria e profissão para dar direito ao alistamento eleitoral

    • RECURSO ELEITORAL_1884_02_15 

      Relator não designado; Francisco Ferreira de Carvalho (recorrente); Juiz de direito da comarca de Oeiras (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-02-15)
      Os jurados qualificados na revisão de 1879 para servirem nas sessões judiciárias de 1880 tem direito a ser eleitores. Inteligência do art. 1º § 9º, 2ª parte, da lei n. 3122 de 7 de outubro de 1882

    • RECURSO ELEITORAL_1884_02_27_2 

      Relator não designado; Antonio Gomes Cardoso (recorrente); Juiz de direito interino da Comarca de Breves (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-02-27)
      A certidão de casamento e a de qualificação de guarda nacional, não podem suprir a falta de certidão de idade para o cidadão ser alistado eleitor

    • RECURSO ELEITORAL_1884_02_27_3 

      Relator não designado; Amado Joaquim da Silva (recorrente); Pedro Marques Furtado (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-02-27)
      Talões do pagamento do imposto geral ou provincial, dos exercícios de 1872 e 1873, na importância de 125$000, e de 1882 a 1883 e de 1883 a 1884; não tendo-se juntado os de 1881 a 1882, não bastão para poder ser o cidadão ...

    • RECURSO ELEITORAL_1884_08_29 

      Relator não designado; O juízo (recorrente); Pedro R. Costa (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-08-29)
      Processo da avaliação para a computação da renda legal do alistando

    • RECURSO ELEITORAL_1884_11_13 

      Relator não designado; José Estevão da Cunha Oliveira (recorrente); Juízo (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-11-13)
      O pretendente a ser alistado eleitor sob o fundamento do valor locativo do prédio, deve provar residência efetiva por 3 anos em cada um dos prédios que tiver ocupado; e que cada um desses prédios estava averbado com o valor legal

    • RECURSO ELEITORAL_1886_02_05 

      Relator não designado; Capitão João M. Carvalho d'Andrade (recorrente); Candido da Silva Lisbôa (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-02-05)
      Para ter cabimento o recurso eleitoral, é preciso que o recorrente habilite-se provando ser eleitor da comarca.

    • RECURSO ELEITORAL_1886_06_20 

      Relator não designado; Francisco Caetano de Oliveira (recorrente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-06-20)
      As certidões extraídas dos talões fornecidos pela repartição fiscal do pagamento do imposto não autorizam a inclusão no alistamento eleitoral nos termos do § 7º do art. 1º da Lei n. 3122 de 7 de outubro de 1882.