Browsing by Subject "Pagamento - adiantamento"

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    • APELACAO CIVEL_9213 

      Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; Antonio José Gomes Pereira Bastos e sua mulher (recorrentes); Roza Combremont (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-04-13)
      1. O dinheiro adiantado pelo comprador ao vendedor para livrar de ônus o imóvel, objeto da venda, não importa sinal, e não obriga a assinatura da respectiva escritura; 2. Julgamento ultra petita