A obrigação de pagar certa quantia. e por uma causa, que incumbe a certo procurador, é acessória do mandato expresso na respectiva procuração; e revogá-lo este, cessa aquela.

1. A falta de escritura pública, quando o pedido excede a taxa da lei, supre-se com o documento do réu; 2. Jurando o autor que os documentos a que refere-se no libelo estão em poder do réu não dá-se absolvição da Instância; ...

Ilegitimidade de ação rescisória para anulação de sentença declaratória de falência fundada em impontualidade de pagamento de letras, que tendo motivado um arresto preventivo da competente ação decendiária, foi posteriormente ...

1. As letras são uma simulação de que seus autores se não podem aproveitar em prejuízo dos credores, quer tenha havido fraude, quer negligencia; 2. Os 15% não foram pagos por fiador, e assim não tem aplicação o disposto ...

Não se pode efetuar compensação de dívida liquida com outra que é ilíquida

Não tem lugar agravo de despacho que não manda proceder a embargo ou arresto

Compete no juiz municipal proferir despacho sobre o julgamento do cálculo das contas para pagamento dos impostos provinciais, provenientes de legados, posto que excedam de 500§000.

Não é caso de agravo o despacho do juiz indeferindo a petição do procurador seccional, que se julga com direito de receber custas por atos judiciais a que assistiu e que lhe foram contadas para serem pagas em selos. O ...

Os juros estipulados, já vencidos, quando pedidos com o capital, se computam para regular a alçada para julgamento.

Não se dá novação na obrigação contraída por letras, pelo fato de se passar uma escritura em que se estipulam garantias para o pagamento das mesmas