Relator não designado; Padre José Henrique Felix da Cruz Dacia (recorrente); O Juízo (recorrido)(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-05-09)
1. O juiz de direito de um distrito criminal não pode, sob qualquer pretexto, processar e julgar crime praticado em outro distrito, por individuo alheio á sua jurisdição; 2. O crime do art. 96 do Código penal não é de ...
