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    • AGRAVO CIVEL DE INSTRUMENTO_1892_06_24 

      Campos, Santos; Padre Joaquim Ignacio Ribeiro (agravante); Antonio Bento Pereira (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1892-06-24)
      Não cabe recurso de agravo sobre matéria já decidida competentemente em idêntico recurso nos mesmos autos.