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    • REVISTA CIVEL_8822 

      Pinto, Antonio da Costa; Augusto Cesar de Moraes (recorrente); Os escravos Lourenço e Lino, por seu curador (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-12-15)
      1. O escravo, confiado a direção de terceiro, e que, por determinação deste, embora contraria as ordens do senhor, pisa território em que não há escravidão, adquire ipso facto a liberdade; 2. O senhor, nesse caso, só tem ...