Relator não designado; P. S. Nicolson & Comp., agentea da “The St. John d’El Rey Mining Company Limited” (apelantes); A Fazenda Nacional (apelada)(Supremo Tribunal Federal, 1900-05-12)
Poderes da procuração e ratificação na instancia superior. É nula, por inconstitucional, a disposição da lei federal que taxa a exportação dos produtos de minas situadas nos territórios dos Estados. – Inteligência dos Arts. ...
