A pena de galés temporária imposta a escravo não é substituída pela de prisão com trabalho, nos termos do art.·311 do Cód. Criminal. A falta de observância do art. 341 do Reg. n. 120, quanto á junção do recibo da cópia do ...

Constitui nulidade: Serem feitos os quesitos englobadamente, sobre fatos diversos: ferimentos e morte deles resultante

Juiz de direito não pode, conhecendo do recurso de pronúncia do réu como incurso nas penas do art. 205 do Código criminal, absolver o mesmo réu sob fundamento de haver cometido o crime violentado por medo irresistível: é ...

Não é admissível a defesa do réu estribada no art. 19 da Lei n. 2033 de 1871, quando foi ele pronunciado no art. 201 do Cód. Crim., e nessa conformidade formulado o libelo. Por isso deve-se impor a pena do art. 201, posto ...

Decidindo o júri que o ferimento é leve, e não grave; dando assim, lugar á perempção da ação, pode ter lugar a apelação ex-officio, pelo juiz de direito, sob o fundamento de haver o júri proferido decisão sobre ponto ...

1. Não há nulidade em não ter sido citado, para se ver processar, o réu de ofensas físicas, graves, que se acha ausente; 2. O recibo do libelo assinado pelo advogado do réu, não induz nulidade, desde que o escrivão certifica ...

Nulidade do julgamento pela irregularidade dos quesitos, e incongruência das respostas do júri

Condições para que a ofensa física seja punível como delicio. Inteligência do art. 303 do Cód. Penal. Curador a menores.

A ação cível de indenização do dano ex delito pode ser proposta pendendo ainda de decisão a respectiva ação criminal, e há injustiça notória em julgar o contrário sob os incongruentes fundamentos de que a jurisdição está ...

A relação, conhecendo da apelação interposta pelo réu da sentença que o condenou no médio das penas do crime em que foi julgado incurso, pratica injustiça notória e nulidade manifesta se não reforma a sentença para condenar ...