Browsing by Subject "Ofensa"

Now showing items 1-18 of 18

    • APELACAO CRIME_1876_04_11 

      Relator não designado; José Alves Redondo (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-04-11)
      1. É perempta a causa, quando o crime é do art. 201 do Cod. Crim., sem ser o ofendido miserável, e sem se ter feito imediatamente o auto, caso o réu fosse preso em flagrante; 2. Sob pena de nulidade, deve-se fazer a consulta ...

    • APELACAO CRIME_1876_07_27 

      Relator não designado; Manoel Ferreira de Jesus (apelante); Francisco Florentino de Oliveira Cunha (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-07-27)
      Não cabendo promover acusação por dois crimes cometidos simultaneamente e filhos de uma só intenção criminosa, deve-se intenta-la pelo crime mais grave

    • APELACAO CRIME_1878_02_08 

      Relator não designado; Francisco da Costa Silveira (autor); Elisa Kruz (ré) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-02-08)
      Na queixa que o pai dá por ofensas a pessoa de sua família, é essencial que declare o nome da pessoa, e mostre as relações de direito que ha de si para ela]

    • APELACAO CRIME_193 

      Relator não designado; Juiz de direito da Comarca (apelante); João Pinto de Godoy (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-06-13)
      Constitue nulidade: Não conter o quesito da tentativa todas as condições exigidas pelo art. 20 § 20 do Cod. Crim

    • APELACAO CRIME_215 

      Relator não designado; O juiz de direto de Itapetininga (apelante); Jose Joaquim de Moraes Alambary (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-03-18)
      Esdrúxulas razões de apelação de um juiz de direito interino

    • APELACAO CRIME_7865 

      Relator não designado; Miguel Pereira da Silva (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-04-17)
      É nulo o processo intentado ex-officio sob o fundamento de ser miserável o ofendido, que, aliás, verifica-se ser um operário que vence o salário de 4$500 por dia

    • [APELACAO_1884_09_10] 

      Relator não designado; Manoel Antonio da Silva Amorim (apelante); José Ricardo do Carmo (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-09-10)
      Nulidades do processo de crime de injúrias verbais

    • HABEAS CORPUS_1876_02_25 

      Relator não designado; Antonio Gomes e Daniel Silverio (pacientes) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-02-25)
      1. É caso de habeas-corpus a prisão, que foi feita por se considera, erradamente, como flagrante delito, a confissão do crime; 2. Além de ilegal é absurda fora do flagrante delito, a prisão do agente da força pública, que ...

    • HABEAS CORPUS_1886_09_24 

      Paes d'Andrade; Marciano Nunes de Oliveira (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-09-24)
      Sofre constrangimento ilegal quem foi preso pelos delitos de ofensa à moral e uso de armas proibidas, sem se lhe formar o competente processo, e é conservado em prisão até que pague multa por infração de posturas, em ...

    • HABEAS CORPUS_42 

      Relator não designado; José Ferreira Leite (impetrante) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-15)
      O perdão do ofendido, seja ou não pessoa miserável, e a ação de natureza particular, não torna incompetente o juiz, para prosseguir no processo. Inteligência do § 2 do art. 18 da lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871

    • RECURSO CRIME_1589 

      Relator não designado; Timotheo de Souza Spindola (recorrente); Martell & Cª (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-02-24)
      Uma firma social pode dar queixa desde que for a ofendida. É regular a procuração outorgada por uma firma sempre que o tabelião portar por fé que compareceu a mesma firma; pouco importando que não declare o sócio que ...

    • RECURSO CRIME_1874_07_08 

      Relator não designado; Promotor público (recorrente); Francisco Victor de Sant’Anna (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-08)
      O perdão do ofendido no processo intentado em favor de pessoa miserável extingue a acusação. O recurso da sentença que julga o perdão e de apelação e não recurso - no sentido stricto

    • [RECURSO CRIME_1874_10_03] 

      Relator não designado; A justiça por seu promotor (autor); José Joaquim da Silva Reis (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-10-03)
      Ofensas físicas-perempção da ação

    • RECURSO CRIME_1884_11_25 

      Relator não designado; José Ildefonso Freire Murta (recorrente); Justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-11-25)
      O crime de injúria não está compreendido entre os de responsabilidade dos empregados públicos

    • [RECURSO_1870_07_28] 

      Relator não designado; Conego Dr. Jacintho Villas-Boas de Jesus (recorrente); Simberto Fernando Alares Ribeiro (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1870-07-28)
      1. Não comete o crime de ofensa a moral e bons costumes definido no art. 280 do nosso Código Criminal o capelão que estabelece desobediência pelo ministério da confissão e conserva-se na igreja até 10 horas e mais da noite. ...

    • REVISTA CRIME_2343 

      Valdetaro, Manoel de Jesus; A justiça (recorrente); Damazo Carlos de Oliveira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-09-03)
      1. Recurso de revista admite-se da sentença pela qual, em grau de apelação, o juiz de direito julga prescrito o termo de bem viver; 2. O termo de bem viver é medida de polícia administrativa, não é pena, e não prescreve

    • REVISTA CRIME_2343_2 

      Relator não designado; A justiça (recorrente); Damaso Carlos de Oliveira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-11-11)
      O termo de bem viver é medida de polícia administrativa, não é pena e não prescreve

    • REVISTA_2138 

      Leão, Manoel Messias de; Domingas Maria da Conceição (recorrente); Lourenço Teixeira Alves de Miranda (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-08-27)
      O autor decaído em processo de ofensas físicas, não pode pelo mesmo fato dar queixa por injúrias verbais.