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    • APELACAO CIVEL_263 

      Relator não designado; A Fazenda Nacional (apelante); Manoel Fernandes da Silva & Comp. (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1897-06-02)
      Questão de imposto sobre fábricas de fumo – O ter sido, depois de vencida a dívida do imposto, vendida uma fábrica com a condição de ficar o comprador obrigado pela solução de qualquer débito para com a Fazenda Nacional, ...