Browsing by Subject "Obrigação indisível"

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    • APELACAO CIVEL_1875_11_27 

      Relator não designado; Marinho Coelho de Siqueira e sua mulher (apelantes); Joaquim da Silva Machado (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-11-27)
      1. Juiz de Direito advertido tem o direito de reclamar contra a advertência?; 2 . Inteligência dos arts. 4º e 5º do Reg. de 12 de novembro de 1873; 3. Inteligência dos arts. 14 da Disp. Provisória e 33 do Reg. de 15 de ...

    • REVISTA COMERCIAL_9303 

      Valdetaro, Manoel de Jesus; A companhia Macahé e Campos (recorrente); Edmundo e Gustavo Meinicke (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-08-24)
      1. Do penhor-sua indivisibilidade-tradição do objeto dado em penhor; 2. Não favorece nem aproveita, antes compromete ao devedor, a alegação de que não lhe pertence a coisa que deu em penhor para garantir a dívida; 3.·Os ...