Browsing by Subject "Obrigação"

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    • AGRAVO DE PETICAO_1211 

      Relator não designado; Fiorita & Tavolara (agravantes); Marcellino Pereira de Medeiros (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-08-16)
      1. Em face das posteriores disposições do Cod. Crim. não cabe a prisão do depositário revel; 2.O embargo feito em dinheiro, em poder do arrestado não obriga este a exibição do respectivo depósito, se por fato posterior ...

    • AGRAVO DE PETICAO_1489 

      Relator não designado; José Dias da Costa (agravante); Francisco; Marques Leal Pancada (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-04-04)
      O pedido do pagamento de uma prestação vencida, não pode ser o regulador da alçada, desde que se controverte o fundamento da obrigação

    • AGRAVO DE PETICAO_1877_08_24 

      Relator não designado; Os administradores da massa falida de Martins Laux (agravantes); João Theodoro Laux (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-08-24)
      As obrigações por vencer não podem legitimar a abertura de falência

    • AGRAVO DE PETICAO_2581 

      Não designado; José Martins Toledo de Amorim (agravante); João Francisco Rousseau (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-21)
      1. A novação do contrato nem sempre altera a natureza da primeira obrigação; 2. O sub-rogado nos direitos do credor de quantias, provenientes de venda de carne a um estalajadeiro, só pode demandar a este foro comercial

    • AGRAVO DE PETIÇÃO 3515 

      Prudencio Luiz Ferreira Travassos (agravante); Antonio Corrêa de Mello (agravado); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1-08-12)
      Os agentes de leilões não são comerciantes para que possam conferir o caráter de comercio ás obrigações que contraírem, desde que elas não são atinentes ao exercício de suas funções como agentes auxiliares do comercio

    • APELACAO COMERCIAL_113 

      Relator não designado; Francisco Herades Y. Navarro (apelante); O Banco Mútuo e Antonio Nunes Sampaio (apelados); Ministros participantes: Faria Lemos (presidente); Fernandes Pinheiro; Guilherme Cintra; Souza Martins; Rodrigues (vencido. Votei pela reforma...); Lima Santos (Supremo Tribunal Federal, 1892-03-24)
      Praça de touros. Obrigação a prazo.

    • APELACAO COMERCIAL_144 

      Relator não designado; Blacburn & C. agentes da Companhia de vapores Liverpool Brazil and River Plate Steamers (apelantes); Ferdinando, Gamba & C. (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1895-09-04)
      É nula a ação proposta sem especificada menção do contrato, transação ou fato de que resulta o direito e obrigação correlata. O réu só pôde ser demandado no mesmo processo por diferentes autores, quando os direitos e ...

    • APELACAO COMERCIAL_1892_08_22 

      Relator não designado; O Banco Paris e Rio (apelante); A Société Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1892-08-22)
      A proposta para compra e venda de uma concessão do. Governo, tendo por objeto a exploração de um serviço público, embora aceita e reciprocamente acordadas as partes sobre o preço e as condições, não é contrato perfeito e ...

    • APELACAO COMERCIAL_1893_02_23 

      Relator não designado; Luiz Francisco Monteiro & C. (apelantes); Arthur Teixeira (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1893-02-23)
      Consignação de mercadorias à venda. Obrigações e responsabilidades do comércio.

    • APELACAO COMERCIAL_1894_01_29 

      Relator não designado; Companhia União Industrial S. Sebastião (apelante); Banco Rural e Hipotecário (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1894-01-29)
      A companhia sucessora e cessionária de outra, e que se acha sub-rogada em todos os direitos e obrigações da mesma, é responsável pelo empréstimo hipotecário contraído por esta. O credor pignoratício, provido de cautela ou ...

    • APELACAO_13948 

      Não designado; Joaquim José Ramalho (apelante); Fortunato Pereira de Araujo (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-07-30)
      Devedor, que confessa ser sua a firma inserta em um credito de quantia superior a taxa da lei, embora negue, sem o provar, a obrigação, é obrigado ao pagamento

    • [APELACAO_1883_11_07] 

      Relator não designado; Miguel Angelo Bassotte (apelante); Flausino Vaz da Silva (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-11-07)
      A obrigação resultante do contrato condicional não é exequível enquanto se não verifica a condição

    • APELACAO_7446 

      Relator não designado; Dias & Irmãos (apelantes); Joaquim Alvaro de Armada (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1891-05-28)
      Jogo da bolsa. Ágio. Direitos e obrigações das partes contratantes.

    • REVISTA CIVEL_10915 

      Sampaio, Luiz José de; Comendador Antonio José Alves de Brito (recorrente); Dr. Joaquim José de Assis (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-10-13)
      A obrigação excedente da taxa da lei, provada por escrito particular, cuja firma é reconhecida pelo devedor, que aliás nega a mesma obrigação, prevalece como se fora constituída por escritura pública. Os bacharéis em direito ...

    • REVISTA CIVEL_10915_2 

      Relator não designado; Comendador Antonio José Alves de Brito (recorrente); Dr. Joaquim José de Assis (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-02-08)
      A obrigação excedente da taxa da lei, provada por escritura particular, cuja firma é reconhecida pelo devedor, que, aliás, nega a mesma obrigação, prevalece como se fora constituída por escritura pública. Os bacharéis, ...

    • REVISTA CIVEL_11103 

      Domingos de Almeida & Comp. (recorrentes); O espólio de Joseph Cailtau (recorrido); Souza e Mendes (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-01-22)
      Obrigação condicional adjeta ao contrato de compra e venda.

    • REVISTA COMERCIAL_10277 

      Lobato (Visconde de Sabará), João Evangelista de Negreiros Sayão; O Comendador João José Pereira Junior (recorrente); G. Amsinck & Cª (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-05-23)
      O sacado não pode eximir-se da obrigação de pagar o saque que autorizou, sob o fundamento de que o sacador não lhe há dado solução á obrigações, outras, que para com ele tem contraído. O Supremo Tribunal, apreciando o valor ...

    • REVISTA COMERCIAL_10277_2 

      Não designado; João José Pereira Junior (recorrente); G. Ansinck & Comp. (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-09-04)
      O sacado pode compensar a obrigação que contrai de pagar o saque que autorizou, com a obrigação do sacador em dar-lhe solução de compromissos para com ele contraídos.

    • REVISTA COMERCIAL_8876 

      Valdetaro, Manoel de Jesus; Deoclesiano Bruce e outros (recorrentes); João Antonio da Costa carvalho e outros (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-05-24)
      1. É indiferente que em uma letra se escreva aceito ou aceitamos, para que os que assinam sob qualquer dessas palavras sejam considerados aceitantes e solidariamente obrigados; 2. Quem interveio no feito e mostra o interesse ...

    • REVISTA_8124 

      Não designado; Antonio Francioni (recorrente); Gelperico Fiandrini (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-03-15)
      Não se pode fazer execução na metade do prédio, que por inteiro foi dado para garantir uma obrigação; e desde que o valor excede o dobro da dívida, deve-se proceder a avaliação dos respectivos rendimentos para serem ...