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    • AGRAVO CIVEL_1897_03_13 

      Relator não designado; A Companhia Docas de Santos (agravante); Manoel Homem Bittencourt (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1897-03-13)
      As empresas particulares que executam obras públicas, em virtude de contratos celebrados com a administração federal, devem ser demandadas no foro federal pelos particulares que se julgam lesados com os trabalhos realizados ...