Adriano José Leal (filho); O bacharel Franklin Washington da Silva e Almeida (recorrente); O desembargador procurador da Soberania Nacional (recorrido)(Supremo Tribunal de Justiça, 1890-08-09)
O juiz que desiste da apelação que interpôs de sentença condenatória do júri não comete crime se desse seu procedimento não resulta prejuízo público ou particular.
