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    • APELACAO CRIME_1888_02_04 

      Relator não designado; O bacharel Eduardo de Barros Falcão de Lacerda e Victorino Trajano da Costa Fialho (apelante); A justiça publica, por seu promotor (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-09-21)
      Crime de peculato-questões conexas.