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    • RECURSO CRIME_940 

      Relator não designado; O bacharel Augusto Octaviano Bessa, juiz municipal e de órfãos do termo de S. João da Barra (recorrente); O Dr. juiz de direito da mesma comarca (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-03-02)
      Não comete crime o juiz proprietário que, reconsiderando o ato do juiz suplente que impôs pena de suspensão correcional ao escrivão, declara este sem efeito e manda o escrivão assumir o exercício de seu cargo, porquanto ...