Relator não designado; O bacharel Antonio de Lellis e Souza Pontes (agravante); Sebastião José Bezerra Cavalcanti (agravado)(Supremo Tribunal Federal, 1896-06-23)
Na ação de assinação de dez dias, recebidos sem condenação os embargos opostos no decêndio e prosseguindo desde a contestação dos mesmos a causa ordinariamente, a apelação da sentença proferida afinaI, seja ou não condenatória, ...
