Relator não designado; O bacharel Adolpho A. da Silva Gordo (autor); Juiz de direito Antonio F. da Costa Ramos (réu)(Supremo Tribunal de Justiça, 1883-07-10)
Comete o crime de excesso de autoridade o juiz de direito, que, fundando-se na obsoleta disposição do § 7 da Lei de 18 de agosto de 1769, impõe a um advogado as penas de multa e de suspensão do exercício de sua profissão
