Browsing by Author "O almirante Jeronymo Francisco Gonçalves (apelante);A Fazenda Nacional (apelada)"

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    • APELACAO CIVEL_303_2 

      Relator não designado; O almirante Jeronymo Francisco Gonçalves (apelante);A Fazenda Nacional (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1899-07-29)
      Nas apelações cíveis as decisões do Supremo Tribunal Federal não admitem senão embargos de declaração.