Relator não designado; O almirante Jeronymo Francisco Gonçalves (apelante); A União Federal (apelada)(Supremo Tribunal Federal, 1898-03-12)
Da disposição da lei n. 199 de 30 de julho de 1894, que mandou contar para todos os efeitos a um oficial de marinha reformado no posto de chefe de esquadra o tempo decorrido da data da sua reforma à em que foi chamado a ...
